Termo de Concessão nº 0004/2014

Constitui objeto do presente Termo a transferência de uso, através de concessão de direito real de uso, mediante escritura pública e/ou termo administrativo, de conformidade com o Art. 32 da Lei Orgânica Municipal, uma área de terreno, de propriedade da Prefeitura Municipal, desmembrada de área maior e objeto da Averbação AV-7, Área 07 na Matrícula nº 15.180 do Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Três Corações, equivalente a 2.559,29 m2 (dois mil, quinhentos e cinquenta e nove metros e vinte e nove decímetros quadrados), localizada na Rua Clélia s/n no Bairro Morada do Sol, nesta cidade, à empresa FERMUNK COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE SERVIÇOS LTDA, portadora do CNPJ 09.650.873/0001-14, com sede na Av. Deputado Renato Azeredo, 3.751 – Bairro Morada do Sol.

Modalidade Objeto 
Data e Hora da Abertura Situação Arquivos

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