Decretos

Ano 2013:  

Decreto Nº 2.719/2013

Fixa Índice de atualização monetaria para 2014. 

Decreto Nº 2.720/2013

Estabelece prazos para pagamento de impostos para 2014. 

Decreto Nº 2.721/2013

Fixa preços públicos e tarifas para 2014.

DECRETO Nº 2.471/2013

Fixa os preços públicos e tarifas a serem cobrados pelo Município, pela utilização de bens públicos, serviços e atividades municipais para o exercício de 2013.

DECRETO Nº 2.472/2013

Fixa o índice de atualização monetá aplicado ao IPTU, ao ITBI, PROFISSIONAIS LIBERAIS, às previstas no Código Tributário o exercício financeiro de 2013.

DECRETO Nº 2.473/2013

Estabelece prazos para pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (FIXO ANUAL) e Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e Funcionamento.

Ano 2011:

- DECRETO nº 2268/2011

Institui a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras- DES-IF.


Ano 2010:

- DECRETO nº 1998/2010

Regulamenta a Lei Complementar n° 149, de 31 de dezembro de 2003, disciplina a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, a Declaração Eletrônica de Prestadores de Serviços e dá outras providências.

DECRETO Nº 2.055/2010

Dá nova redação ao art. 17 do Decreto 1.998,de 04.01.2010, que regulamenta a Lei Complementar nº. 149, de 31.12.2003, disciplina a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, a Declaração Eletrônica de Prestadores de Serviços e dá outras providências.

Ano 2009: 

- DECRETO N° 1.990/2009

Estabelece o modelo de formulário para declaração mensal de movimentação econômica de cartórios - DECAR.

 

 

 

 

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