Dicas para solicitação de opção pelo Simples Nacional

 

Verificação de pendências municipais:

● CADASTRAIS

Quaisquer alterações feitas na Receita Federal e não informadas ao município podem constar como pendências cadastrais, portanto, qualquer alteração na razão social, nome fantasia, CNAE, endereço, quadro societário, entre outras, devem ser alteradas no município. Atentar também para validade do alvará provisório, que pode constar como pendência cadastral. Alterações cadastrais devem ser informadas ao setor MINAS FÁCIL, no (35) 98821-6760, Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.,Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

● FISCAIS

As pendências fiscais podem ser financeiras ou de lançamento.

▪ Lançamento:

No caso das pendências de lançamento, todas as notas de serviços prestados e de serviços tomados devem estar protocoladas. No caso de uma competência não haver emissão de nota ou não houverem serviços tomados, deve-se fechar a competência zerada (protocolar mesmo sem notas), caso contrário, constará como pendência.
No sistema de emissão de nota fiscal do município, você pode obter as pendências de lançamento no ícone CONSULTAS > OUTROS > PENDÊNCIAS POR CONTRIBUINTE> CNPJ/CPF.

▪ Financeiras:

- No caso das pendências financeiras que os débitos foram pagos e não baixados, enviar comprovante de pagamento junto com a guia paga e o requerimento de regularização.
- No caso das pendências financeiras parceladas pelo Simples Nacional, enviar comprovante de parcelamento em dia (no caso de parcelamento recém realizado, enviar a primeira parcela paga, comprovante e guia), e requerimento de CND.
- No caso de pendências financeiras do Simples Nacional enviadas à Procuradoria da Fazenda Nacional, enviar o termo de adesão a negociação junto com os comprovantes que o pagamento está em dia e o requerimento de CND.

No sistema de emissão de nota fiscal do município, você pode obter as pendências de lançamento no ícone CONSULTAS > OUTROS > EXTRATO.
Caso as pendências forem sanadas, a CND pode ser emitida pelo site da prefeitura, em SERVIÇOS ONLINE> CERTIDÕES > CERTIDÃO NEGATIVA.

Após tudo regularizado e a CND em mãos, protocolar o requerimento no Setor de Fiscalização do município, até a data limite estabelecida pelo Simples Nacional.

ATENÇÃO:

Esse informativo é de caráter meramente orientativo, as informações nele contidas não se esgotam de outras ações a serem tomadas para a opção do Simples Nacional. Em caso de dúvidas em relação as pendências detectadas, dirija-se à Administração Tributária da União, do Estado, do Distrito Federal ou do município onde houver suas respectivas pendências apontadas.

Acesse o documento

 

Três Corações, 28 de Janeiro de 2021

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