Legislação Ambiental

 legislacao ambiental
 
Decretos
 

9605 - 98 Lei de Crimes Ambientes

LEI 2829 - 98 DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CONS. MUN. DE DESENV. DO MEIO AMBIENTE - CODEMA

Lei 2319 -1992 Arborização

Regulamentação para a Lei de Arborização Urbana

Lei 3621 - 2010 Acrescenta dispositivos ao Código de Posturas Municipal Panfletagem

Lei Municipal 3474 - 2009 Dispõe sobre Obrigatoriedade aos Órgãos Públicos Municipais a realizarem Coleta Seletiva de Lixo de modo a permitir sua reciclagem

Lei Municipal 3475 - 2009 Cria o Vigilante Ambiental

Lei 2973 - 2000 Cria Fundo Mun do Meio Ambiente

Lei Municipal 3596 - 2010 Altera dispositivos da Lei Nº 2.973/2000, de19.10.2000, que cria o Fundo Municipal do Meio Ambiente 

Lei 2953 - 2000 Altera Lei 2829 - 98 - Codema

LEI 3829 - 2013 Sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências

LEI 3831 - 2013 Dos fins e princípios da Política Municipal do Meio Ambiente

Lei 338 -2013  Dispõe sobre o Parcelamento do solo urbano e o controle da expansão urbana no município

Resoluções 

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