NOTA OFICIAL SOBRE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS BIÊNIOS E 50% DE FÉRIAS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

No intuito de impedir novas ações judiciais requerendo o pagamento indevido de biênios e 50% de férias, que deixaram de existir com o Novo Estatuto dos Servidores Municipais, o Município de Três Corações impetrou Ação Declaratória de Inconstitucionalidade – ADI, sob o nº 1.000.17.010806-2/000, que foi devidamente julgada procedente, declarando inconstitucionais os incisos X e XVI do artigo 160 da Lei Orgânica Municipal, por vício de iniciativa.

Ademais, os servidores já não estavam recebendo os biênios e os 50% de férias, com base na Lei Orgânica, e sim na lei 2.957/2000, de 28/07/2000, e que foi revogada expressamente pelo artigo 314 da Lei Complementar 281/2011 (Novo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais).

Por isso, a Administração Municipal vem comunicar a todos os servidores ativos e inativos que não haverá a interrupção dos biênios incorporados aos vencimentos anteriormente a setembro de 2011 (quando da sua revogação) ou devolução de valores alusivos a esses biênios. Apenas novos biênios não serão considerados, tendo em vista que foram substituídos pela Progressão Horizontal (conhecida como triênio) de 6%, que inclusive foi incorporada aos vencimentos dos servidores no pagamento do mês de julho passado.

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