Justificativa de dispensa - Casa Lar

Trata-se de procedimento que tem por objeto a Dispensa de Chamamento Público, com vista à celebração de parceria a ser executada em regime de mútua cooperação entre a Prefeitura Municipal de Três Corações-MG, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEDESO e a CASA LAR, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ n° 05.533.987/0001-23 (Anexo I), situada na Rua Dr José Anísio Lopes Vieira, n° 655, Santa Tereza, Três Corações-MG, para a prestação do Serviço de Acolhimento para Crianças e Adolescentes de 7 a 17 anos 11 meses e 29 dias, na modalidade “Casa Lar”, regulamentado pela Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, aprovada pela Resolução n° 109, de 11 de novembro de 2009, do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS e pelas "Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes”, 3a Edição, 2012.

Clique aqui para acessar.
http://www.trescoracoes.mg.gov.br/docs/2020/Casa_Lar.pdf

Três Coraçoes, 28 de Janeiro de 2020.

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