NOVAS PORTARIAS SOBRE CONSTRUÇÕES

A Prefeitura Municipal, através da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, devido à Pandemia do COVID-19, está ajustando procedimentos e os atendimentos a engenheiros, arquitetos, construtores e ao público em geral, de forma a garantir que os serviços não parem e funcionem da forma mais eficiente possível, diante da situação que estamos enfrentando.

Dentro dessa realidade, foram baixadas duas portarias:

Portaria Interna 03/2020 – está sendo regulamentado o “Habite-se Autodeclaratório” para edificações de pequeno porte (até 300m2). Em síntese, o responsável técnico e proprietário farão o habite-se por fotos, sem a necessidade de um fiscal ir até a obra. Além de resguardar a saúde dos fiscais que diminuirão as visitas e contato social, haverá mais agilidade. Com isso os fiscais estarão focados nas medidas de fiscalização ao enfrentamento da pandemia. Este novo trâmite é bem simples e já é usado, independente da pandemia, em diversos municípios do país. Além do relatório fotográfico, responsável técnico e proprietário assinarão uma declaração de cumprimento das medidas previstas na lei de uso, como afastamento, permeabilidade etc e poderão ser responsabilizados em caso de informação falsa. O relatório/declaração já está disponível para download no site da prefeitura, na mesma página onde se encontram as leis de urbanismo e edificações.

Portaria Interna 04/2020 - a forma de atendimento agendado está sendo reorganizada, com uma melhor distribuição dos serviços e com a previsão de retirada de documentos prontos todos os dias, também visando mais celeridade nos processos e liberações.

Portaria Interna 003.2020 - Habite-se Autodeclaratório - https://bit.ly/2YVBQg7

Requerimento - Habite-se Autodeclaratório - https://bit.ly/2zxu1CV

 

Texto: Sandro Mendes
Três Corações, 12 de Maio de 2020

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