Convênio IEPTB/MG
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Constitui objeto do presente Convênio o regulamento dos procedimentos a serem adotados na remessa a protesto das Certidões da Dívida Ativa (CDA’s) pelo Município, nos termos da Lei Estadual 15424/2004. (Com redação dada pela Lei Estadual 19971 de 27/12/2011) e LEI FEDERAL 9492/97 (Com redação dada pela Lei 12.767/2012).
Convênio nº 000049/2015
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Constitui objeto do presente Convênio a concessão de subvenção social à entidade Resgate e Misericórdia – Grupo de Autoajuda e Recuperação de Dependentes Químicos, no exercício financeiro de 2015.
Convênio nº 000047/2015
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Constitui objeto do presente Convênio o repasse de recurso do governo federal provindo do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome via Piso de Alta Complexidade I – PAC I
Convênio nº 000043/2015
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Constitui objeto do presente Convênio o repasse de subvenção social à Fundação Hospitalar São Sebastião – para aplicação no Pronto Atendimento Municipal Urgência e Emergência no exercício de 2015
Convênio nº 000046/2015
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Constitui objeto do presente Convênio o repasse de recurso do governo federal provindo do ministério do desenvolvimento social e combate à fome via piso de alta complexidade I – PAC I.
Convênio nº 000046/2015
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Constitui objeto do presente Convênio o repasse de recurso do governo federal provindo do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome via Piso de Alta Complexidade I – PAC I.
