Convênio IEPTB/MG

Constitui objeto do presente Convênio o regulamento dos procedimentos a serem adotados na remessa a protesto das Certidões da Dívida Ativa (CDA’s) pelo Município, nos termos da Lei Estadual 15424/2004. (Com redação dada pela Lei Estadual 19971 de 27/12/2011) e LEI FEDERAL 9492/97 (Com redação dada pela Lei 12.767/2012).

 

Modalidade Objeto 
Data e Hora da Abertura Situação Arquivos

Compartilhe esta notícia no Facebook

Submit to Facebook
DMC Firewall is developed by Dean Marshall Consultancy Ltd