Conselheiros da IPRECOR e aposentados aprovam texto de Projeto de Lei que determina doação de imóveis públicos ao Instituto.

Prefeito elabora um Projeto de Lei Complementar que autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar, doar e alienar imóveis públicos em prol do Instituto de Previdência Municipal de Três Corações – IPRECOR.

Serão dois imóveis, o Estádio Municipal Elias Arbex, localizado na Av. Sete de Setembro e Vila Operária, com área total de 22.937,83 m ² e a antiga sede da Prefeitura Municipal, situada na Rua Cel. Alfredo Silva Junqueira.  

O teor deste Projeto de Lei foi discutido e aprovado por unanimidade pelos membros dos Conselhos Administrativo, Fiscal  e Financeiro do IPRECOR, durante a 3ª  reunião realizada na sede do IPRECOR, na última sexta-feira (07/04) que também teve a participação de alguns servidores municipais aposentados.  

Como justificativa,  o Executivo Municipal usa a prerrogativa de que tal iniciativa se faz necessária uma vez que durante muitos anos, em administrações anteriores, tanto o antigo Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Municipais, quanto o IPRECOR, foram alvo de inúmeros parcelamentos e reparcelamentos de débitos previdenciários patronais de responsabilidade do Município, muitas inclusive que não foram pagos em sua totalidade ou que foram pagos com atraso, o que ocasionou uma baixa muito grande no Patrimônio Líquido do IPRECOR.

Além do que, o grande número de aposentados e pensões que se vislumbram neste ano e nos vindouros, traz a preocupação em manter em equilíbrio atuarial para o IPRECOR, buscando meios de capitalizar principalmente o Fundo Financeiro que foi instituído pela Lei 3.571/2009, para os servidores efetivos e estabilizados, admitidos até 30 de novembro de 2009, garantindo assim, liquidez para o pagamento das aposentadorias e pensões desses servidores.

O Projeto será encaminhado para avaliação do Ministério da Previdência Social e em seguida à Câmara Municipal para votação dos vereadores.

SECOM/ME
Três Corações, 12 de abril de 2017.

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