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O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO dos serviços não essenciais da PREFEITURA é de 8h as 12h e de 13h as 17h de segunda-feira a sexta-feira. Os serviços considerados de natureza essencial tem seu funcionamento conforme cada Secretaria. |
CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Editais
Retificação 01 - Edital 01 - 20 de abril de 2023 - CMDCA
- RESOLUÇÃO Nº 223 DE 13 de abril de 2023 - Sobre reconhecimento de idoneidade para o Processo de Eleição do CT
- RESOLUÇÃO Nº 224 de 13 de abril de 2023 - Sobre comprovação de experiência profissional para eleição do CT
- RESOLUÇÃO Nº 225 de 13 de abril de 2023 - Dispõe sobre a apresentação dos candidatos habilitados ao Conselho Tutelar
- RESOLUÇÃO Nº 226 de 13 de abril de 2023 - Dispõe sobre a decisão sobre condutas vedadas e denúncias referentes à propaganda eleitoral
- RESOLUÇÃO Nº 227 de 13 de abril de 2023 - Dispõe sobre a capacitação dos membros do Conselho Tutelar e dá outras providências
- LEI MUNICIPAL Nº 3283/2006 - Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitros da Criança e do Adolescente e dá outras Providências.
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