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O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO dos serviços não essenciais da PREFEITURA é de 8h as 12h e de 13h as 17h de segunda-feira a sexta-feira. Os serviços considerados de natureza essencial tem seu funcionamento conforme cada Secretaria. |
Portarias - Legislação Tributaria Municipal
2022
- Portaria 014/2022 – Consolida a relação das pessoas jurídicas situadas no município de Três Corações no regime de responsabilidade tributária por substituição total, em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN
- Portaria 013/2022 - Enquadra as pessoas jurídicas situadas no município de Três Corações no regime de responsabilidade tributária por substituição total, em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN
- Portaria 012/2022 - Desenquadra as pessoas jurídicas situadas no município de Três Corações no regime de responsabilidade tributária por substituição total, em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN
- Portaria 007/2022 - Consolida a relação das pessoas jurídicas situadas no município de três corações enquadradas no regime de responsabilidade tributária por substituição total, em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN. Revogada
- Portaria 006/2022 - Enquadra as pessoas jurídicas situadas no município de Três Corações no regime de responsabilidade tributária por substituição total, em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN. Revogada
- Portaria 005/2022 - Desenquadra as pessoas jurídicas situadas no município de Três Corações do regime de responsabilidade tributária por substituição total, em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN. Revogada
2021
2020
2019
2016
2015
2014
2013
2012
2011
2010
2008
2006
2004
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