Isenção do IPTU 2022

Detalhes

Confira os critérios e as documentações necessárias:

LC 559/2021 - Moléstia Grave: a isenção deverá ser requerida em formulário próprio, mediante apresentação dos seguintes documentos: laudo médico atualizado que comprove ser portador de moléstia; cópia da Declaração do Imposto de Renda que comprove a isenção junto à Receita Federal do Brasil, se declarante; cópia do documento que comprove a propriedade ou titularidade do imóvel (Certidão de Propriedade do Imóvel, Escritura Pública de Compra e Venda ou Contrato Particular de Compra e Venda); cópia da certidão de óbito (específico para pensionistas); cópia do comprovante de residência do imóvel (conta de luz, água ou telefone em nome do requerente); cópia de identidade e CPF de todos os moradores e certidão de nascimento de filhos menores de 21 anos.

Requerimento Moléstia Grave
Lei Complementar nº 559/2021