Isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial – IPTU 2022: saiba quem tem direito e verifique as documentações que precisam ser apresentadas

A Prefeitura de Três Corações, através do Prefeito Nadico e da Secretaria Municipal de Finanças – SEFIN, informa ao contribuinte que tem até o dia 31 de março para requerer a isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, referente ao exercício de 2022.

 

O contribuinte que se enquadra nos critérios estabelecidos para isenção deve apresentar toda documentação, disponibilizada no site da Prefeitura, e protocolar o requerimento na SEFIN, no prazo citado.

 

Os critérios, conforme as Leis Complementares nºs 559, 560, 561, são: ser portador de moléstia grave; ser beneficiário do Programa Auxílio Brasil do Governo Federal; ser possuidor de único imóvel, com total de terreno não superior a 240 m² e área total construída não superior a 70 m².

 

👉Atenção:

 

🔺 A relação da documentação necessária, que deverá ser apresentada, você encontra no link: http://www.trescoracoes.mg.gov.br/.../20377-isencao-do...

 

Os interessados devem protocolar o requerimento no Departamento da Receita, da Secretaria Municipal de Finanças, até 31 de março de 2022. Endereço: Centro Administrativo Dr. Astolpho Gazzola, na Avenida Brasil, 225 – Jardim América. O horário de atendimento é das 09h às 17h. Para mais informações, entre em contato com o departamento responsável: (35) 3239 - 7133 ou (35) 9.8821 - 4779.

 

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Três Corações, 05 de Janeiro de 2022
SECOM - Prefeitura de Três Corações

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