Termo de Concessão nº 00002/2015
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O presente instrumento tem por objeto do presente Termo a transferência de uso, através de concessão de direito real de uso, mediante escritura pública e/ou termo administrativo, de conformidade com o art. 32 da Lei Orgânica Municipal, o uso de uma área de terreno, de propriedade do Município de Três Corações, desmembrada de área maior e objeto da Matrícula nº. 33029 do Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Três Corações, equivalente a 10.459,26 m2 (dez mil, quatrocentos e cinqüenta e nove metros e vinte e seis decímetros quadrados), localizada no Bairro Amadeu Miguel, nesta cidade, à empresa CLÁUDIA CARVALHO PEREIRA - ME, portadora do CNPJ 15.270.922/0001-96, com nome fantasia de Embaplax, com sede na Avenida José Ribeiro Tristão, nº. 72 – Bairro Aeroporto, município de Varginha/MG, avaliada em R$ 156.888,90 (cento e cinquenta e seis mil, oitocentos e oitenta e oito reais e noventa centavos), conforme laudo de avaliação e croqui anexos.
| Nº | Modalidade | Objeto |
Data e Hora da Abertura | Situação | Arquivos |
| 00002/2015 | Termo de Concessão |
OBJETO:O presente instrumento tem por objeto do presente Termo a transferência de uso, através de concessão de direito real de uso, mediante escritura pública e/ou termo administrativo, de conformidade com o art. 32 da Lei Orgânica Municipal, o uso de uma área de terreno, de propriedade do Município de Três Corações, desmembrada de área maior e objeto da Matrícula nº. 33029 do Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Três Corações, equivalente a 10.459,26 m2 (dez mil, quatrocentos e cinqüenta e nove metros e vinte e seis decímetros quadrados), localizada no Bairro Amadeu Miguel, nesta cidade, à empresa CLÁUDIA CARVALHO PEREIRA - ME, portadora do CNPJ 15.270.922/0001-96, com nome fantasia de Embaplax, com sede na Avenida José Ribeiro Tristão, nº. 72 – Bairro Aeroporto, município de Varginha/MG, avaliada em R$ 156.888,90 (cento e cinquenta e seis mil, oitocentos e oitenta e oito reais e noventa centavos), conforme laudo de avaliação e croqui anexos. |
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