SELTC participa de encontro de gestores de municípios do Circuito das Águas

A SELTC esteve presente, na quarta-feira, 15/03, no encontro de gestores dos municípios do Circuito Turístico das Águas que aconteceu na cidade de Caxambu. Na ocasião, o servidor Luciano Neder Dall Stella participou de palestras sobre a LC nº 195/2022 que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19. A lei poderá auxiliar com recursos, dentro da legalidade, artistas tricordianos do audiovisual e de outras áreas da cultura.

 

Até o presente momento, o grupo de Trabalho do Ministério da Cultura (MinC), que está produzindo documento técnico com a proposta de regulamentação, operacionalização e acompanhamento das transferências dos recursos da Lei Paulo Gustavo, terá mais 30 dias para atuar. O prazo foi definido pela Portaria MinC nº 8/2023, publicada nesta terça-feira, 14/03, no Diário Oficial da União e começou a valer ontem, 16/03.

 

O período maior para a conclusão do documento permitirá que a norma seja bem orientada, contemplando e dialogando com interessados, fazendo com que a efetivação da Lei Paulo Gustavo seja segura, acessível, facilmente aplicável nas mais diversas regiões do país e sem complicações para profissionais do setor cultural, gestores e gestoras.

LEI PAULO GUSTAVO - prevê o repasse de R$ 3,86 bilhões a estados, municípios e ao Distrito Federal para aplicação em ações emergenciais que visem a combater e mitigar os efeitos da pandemia da Covid-19 sobre o setor cultural. Em fevereiro deste ano, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou liminar que assegurou o repasse de recursos até o dia 31 de dezembro de 2023.

 

O palestrante Adriano Margotti esclareceu dúvidas sobre esta nova lei. Assim, gestores e técnicos da cultura, com o decorrer do tempo e diante das orientações ainda em desenvolvimento, estarão aptos para que dentro da legalidade façam com que no tempo certo os recursos desta lei possam atender aos que se enquadrarem diante da demanda.

Fonte: MinC

Via : Casa da Cultura Godofredo Rangel.