Calçada Segura

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A Lei 4857/2023 regulamenta e padroniza a pavimentação de calçadas do município. Clique aqui e acesse a íntegra da lei com as orientações e normas a serem seguidas.


Fique atento aos prazos e entenda os benefícios do programa!

✔️ Acessibilidade: garantia de mobilidade e acessibilidade para todos os usuários, assegurando o acesso, principalmente, de idosos e pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

✔️ Segurança: as calçadas, especialmente as Faixas de Circulação de Pedestres, caminhos e travessias deverão ser projetados e implantados de forma a não causar riscos de acidentes.

✔️ Desenho adequado: o espaço das calçadas deverá ser projetado para o aproveitamento máximo dos benefícios, redução dos custos de implantação e manutenção, respeitando as especificações das normas técnicas.

✔️ Continuidade e utilidade: a calçada deverá servir como rota acessível ao usuário, contínua e facilmente perceptível, objetivando a segurança e qualidade estética, garantindo que a via e o espaço público sejam projetados de forma a estimular sua utilização, bem como facilitar os destinos;

✔️ Nível de serviço e conforto: define a qualidade no caminhar que o espaço oferece, mediante a escolha da velocidade de deslocamento dos pedestres e a generosidade das dimensões projetadas.

O Programa Calçada Segura regulamenta as faixas de circulação de pedestres, de serviço, de acesso e de acesso de veículos, além das especificações sobre guia ou meio-fio e esquina.


📆 Prazos por áreas:

Zona Central e Área de Proteção do Ambiente Cultural: 19/11/2023

Zona de Adensamento I e II: 19/05/2024
Bairros ajacentes à Av. Rei Pelé, Santa Tereza, Dharma e adjacências, região da Cotia até a Paróquia do Sagrado Coração de Jesus - Santo Afonso.

Zona de Baixa Densidade / Zona de Expansão Urbana / Zonas Especiais de Interesse
Social: 19/05/2025
Região do Cinturão Verde e adjacências, Triângulo, Nova Três Corações, Amadeu Miguel, Vila Bela I, II e III e Jardim Belo Horizonte.

Zona de Qualificação da Estrutura Urbana: 19/05/2026
Região dos bairros adjacentes à Av. Orlando Rezende Andrade e José Capistrano de Souza, bairro Parque Jussara e Santo Afonso e adjacências.

ILUSTRAÇÃO CALÇADA SEGURA