Valor Adicionado Fiscal (VAF)
A Declaração Anual do Movimento Econômico Fiscal (DAMEF) é o documento que se destina à apuração do valor adicionado nas operações realizadas no Estado relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços alcançados pela incidência do ICMS, visando compor o cálculo dos Índices de Participação dos Municípios (IPM) na arrecadação do ICMS, uma das principais fontes de receita municipais, conforme disposto na Lei Complementar Federal nº 63/90.
Os contribuintes recebem, via correspondência eletrônica, através do remetente [email protected], a solicitação de entrega dos arquivos de Escrituração Fiscal Digital (EFD – ICMS – IPI), comunicados e demais notificações eletrônicas para que a Secretaria Municipal de Finanças possa verificar se existem omissões, divergências ou indícios de inconsistências na DAMEF, garantindo o correto preenchimento da mesma. Para mais informações, entre em contato pelo telefone (35) 3239-7234.