Decretos - Legislação Tributaria Municipal

• DECRETO Nº 4.857/2023 - Acresce item ao Anexo - Tabelas (6 - Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária), do Decreto nº 4.730, de 26 de dezembro de 2022
• DECRETO Nº 4.790/2023 - Prorroga o prazo de validade do Programa Municipal de Recuperação Fiscal - REFIS 2023, estabelecido no artigo 5º do Decreto 4.735, de 3 de janeiro de 2023, que "Regulamenta os artigos 2º, 3º e 24 da Lei nº 4.792, de 27 de dezembro de 2022, que instiui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal - REFIS 2023, e dá outras providências."
• DECRETO Nº 4.781/2023 - Altera e acresce item ao Anexo - Tabelas (8 - Secretaria Municipal de Lazer, Turismo e CUltura), do Decreto nº 4.730, de 26 de dezembro de 2022
• DECRETO Nº 4.735/2023 - Regulamenta os artigos 29, 39 e 24 da Lei n2 4.792, de 27 de dezembro de 2022, que "Institui o Programa de Recuperação de Débitos Fiscais Municipais — REFIS 2023, e dá outras providências."

• DECRETO Nº 4.730/2022 - Fixa os preços públicos e tarifas a serem cobrados pelo Município de Três Corações, pela utilização de bens públicos, serviços e atividades municipais, para o exercício financeiro de 2023.
• DECRETO Nº 4.729/2022 - Estabelece os valores a serem cobrados por m2 de construção e terrenos do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) sob a Forma de Trabalho Pessoal do Próprio Contribuinte, das TAXAS e da UFM (Unidade Fiscal Municipal) previstos na Lei Complementar n2 149, de 31 de dezembro de 2003 - Código Tributário Municipal e o Valor de Referência - VR previsto na Lei n2 3.022, de 25 de outubro de 2001, para o exercício financeiro de 2023.
• DECRETO Nº 4.705/2022 - Estabelece prazos para pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS Fixo Anual) e da Taxa de Fiscalização de Localização de Instalação e de Funcionamento de Estabelecimento - TLF, para o exercício financeiro de 2023.
• DECRETO Nº 4.588/2022 - Revoga o Decreto Nº 4.397, de 10 de novembro de 2021, que "Regulamenta a Lei complementar nº 556, de 10 de Junho de 2021, que "Estabelece a Política Municipal de Fomento Econômico através de autorização de Incentivos Fiscais destinados ao Desenvolvimento dos Setores Comercial, Industrial e de Prestação de Serviços, no Município de Três Corações, e dá outras providências", revoga o Decreto Nº 4.322, de 14 de julho de 2021, e dá outras providências".
• DECRETO Nº 4.544/2022 - Prorroga o prazo para pagamento da Cota Única e da primeira parcela do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU, referente ao exercício financeiro de 2022, estabelecido pelo Decreto Nº 4.427, de 23 de dezembro de 2021.
• DECRETO Nº 4.529/2022 - Prorroga o prazo de validade do Programa Municipal de Recuperação Fiscal - REFIS 2021, estabelecido no artigo 5º do Decreto N2 4.421, de 16 de dezembro de 2021, que "Regulamenta os artigos 2º, 12, 14 e o artigo 22 da Lei nº 4.626, de 15 de dezembro de 2021, que "Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal - REFIS 2021, e dá outras providências."
• DECRETO Nº 4.497/2022 - Prorroga o prazo de validade do Programa Municipal de Recuperação Fiscal — REFIS 2021, estabelecido no artigo 5º do Decreto N. 4421, de 16 de dezembro de 2021, que "Regulamenta os artigos 2º, 12, 14 e o artigo 22 da Lei no 4.626, de 15 de dezembro de 2021, que "Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal — REFIS 2021,e dá outras providências."

• DECRETO Nº 4.439/2021 - Fixa os preços públicos e tarifas a serem cobrados pelo Município, pela utilização de bens públicos, serviços e atividades municipais, para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.
• DECRETO Nº 4.438/2021 - Estabelece os valores a serem cobrados por m2 de construção e terrenos do IPTU, do ISSQN sob a Forma de Trabalho Pessoal do Próprio Contribuinte, das TAXAS e da Unidade Fiscal Municipal - UFM previstos na Lei Complementar nº 149, de 31 de dezembro de 2003 - Código Tributário Municipal e o Valor de Referência - VR previsto na Lei nº 3.022, de 25 de outubro de 2001, para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.
• DECRETO Nº 4.427/2021 - Estabelece prazos para pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS Fixo Anual) e da Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento de Estabelecimento — TLF, para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.
• DECRETO N° 4.421/2021 - Regulamenta os artigos 22, 12, 14 e o artigo 22 da Lei n2 4.626, de 15 de dezembro de 2021, que "Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal — REFIS 2021, e dá outras providências."
• DECRETO N° 4.397/2021 - Regulamenta a Lei Complementar nº 556, de 10 de junho de 2021, que "Estabelece a Política Municipal de Fomento Econômico através de autorização a Incentivos Fiscais destinados ao Desenvolvimento dos Setores Comercial, Industrial e de Prestação de Serviços, no Município de Três Corações, e dá outras providências", revoga o Decreto nº 4.322, de 14 de julho de 2021, e dá outras providências". REVOGADO

REQUERIMENTO INCENTIVO FISCAL

DECLARACAO INCENTIVO FISCAL

• DECRETO N° 4.323/2021 - Regulamenta, no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo do Município de Três Corações, dispositivos da Lei Federal n2 13.874, de 20 de setembro de 2019, que "Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabelece garantias de livre mercado"; e do Decreto Estadual n2 48.036, de 10 de setembro de 2020, que Regulamenta, no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo, dispositivos da Lei Federal n9 13.874, de 20 de setembro de 2019, que "tratam da liberdade econômica", e dá outras providências."
• DECRETO Nº 4322/2021 - Regulamenta a Lei Complementar nº 556, de 10 de junho de 2021, que "Estabelece a Política Municipal de Fomento Econômico através de autorização a Incentivos Fiscais destinados ao Desenvolvimento dos Setores Comercial, Industrial e de Prestação de Serviços, no Município de Três Corações, e dá outras providências" Revogado
• DECRETO N° 4.301/2021 - Prorroga o prazo para pagamento da Cota Única e da primeira parcela inerente ao IPTU, referente ao exercício financeiro de 2021"
• DECRETO N° 4.270/2021 - Altera dispositivos do Decreto n2 4.192, de 18 de janeiro de 2021, que "Regulamenta o artigo 22 da Lei N2 4.532/2020, de 28 de dezembro de 2020, que "Dispõe sobre o Programa de Recuperação de Débitos Fiscais Municipais 2020 — REFIS 2020", e dá outras providências."
• DECRETO N° 4.245/2021 - Acresce preço público ao item 5 – SEMAP, do Anexo Único constante do Decreto nº 4.166 que “Fixa os preços públicos e tarifas a serem cobrados pelo Município”.
• DECRETO N° 4.197/2021 - Aprova a consolidação das normas tributárias do Município de Três Corações, e dá outras providências.
• DECRETO N° 4.192/2021 - Decreto 4192_2021 - Regulamenta o artigo 2º da Lei 4532_2020, que Dispõe sobre o REFIS 2020, e dá outras providências

• Decreto N° 4.167/2020 - Estabelece os valores a serem cobrados por m² de construção e terrenos do IPTU, do ISSQN sob a Forma de Trabalho Pessoal do Próprio Contribuinte, das TAXAS e da Unidade Fiscal Municipal - UFM previstos na Lei Complementar ng. 149, de 31 de dezembro de 2003 - Código Tributário Municipal e o Valor de Referência - VR previsto na Lei n2 3.022, de 25 de outubro de 2001, para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.
• Decreto N° 4.166/2020 - Fixa os preços públicos e tarifas a serem cobrados pelo Município, pela utilização de bens públicos, serviços e atividades municipais, para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.
• Decreto N° 4.165/2020 - Estabelece prazos para pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS Fixo Anual) e da Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento de Estabelecimento — TLF, para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.
• Decreto N° 4.148/2020 - Designa a Secretaria de Controle Interno como responsável pela implantação das rotinas e procedimentos de consolidação das normas tributárias municipais e disponibilização permanente.
• Decreto N° 4.085/2020 - Acrescenta o Art. 8º-A ao Decreto nº 1998_2010, de 4_1_2010, que Regulamenta a LC 149, de 31_12_2003, disciplina a NFSe, a Declaração Eletrônica de Prestadores de Serviços.
• Decreto N° 4.110/2020 - Regulamenta o § 2º do Art. 649, o § 2º do Art. 650, o § 2º do Art. 651, o § 2º do Art. 652, o § 2º do Art. 653 e o § 2º do Art. 654 da LC 149 - Código Tributário Municipal.

• Decreto N° 3.915/2019 - Organograma SEFIN
• Decreto N° 3.835/2019 - Dá nova redação ao Decreto 3790_2018, que estabelece prazos para pagamento do IPTU, ISSQN (Fixo Anual) e da TLF.
• Decreto N° 3.838/2019 - Prorroga o prazo de validade do REFIS 2018, estabelecido no artigo 5º do Decreto 3786_2018.
• Decreto N° 3.853/2019 - Regulamenta o IPTU Progressivo no Tempo, previsto na LC 192 e na LC 202.
• Decreto N° 3.891/2019 - Dispõe sobre a autorização para REMISSÃO do crédito tributário e não tributário dos contribuintes abrangidos pelo inciso II do art. 717 da LC 149
• Decreto N° 3.978/2019 - Nomeia comissão de avaliação imobiliária, para fins de lançamento de ITBI, em decorrência de processo administrativo.
• Decreto N° 3.985/2019 - Regulamenta os artigos 2º e 3º da Lei nº 4.447_2019, de 27 de novembro de 2019, que Institui o Programa de Recuperação de Débitos Fiscais Municipais 2019 'REFIS de Natal 2019'.
• Decreto N° 3.993/2019 - Estabelece prazos para pagamento do IPTU, do ISS Fixo Anual e da TLF, para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.
• Decreto N° 3.994/2019 - Fixa tarifas para o transporte coletivo municipal para o ano de 2020 e dá outras providências.
• Decreto N° 4.004/2019 - Fixa o índice de atualização monetária a ser aplicado ao IPTU, ao ISSQN, às taxas e a Unidade Fiscal Municipal e o índice de atualização monetária a ser aplicado ao VR.
• Decreto N° 4.005/2019 - Fixa os preços públicos e tarifas a serem cobrados pelo Município, pela utilização de bens públicos, serviços e atividades municipais, para o exercício financeiro de 2020.

• Decreto Nº 3.662/2018 - Altera o anexo único do decreto 3646_2017, no que tange ao preço público do item 6 - uso de vias e logradouros públicos e praças (mensal), quanto à feira livre.
• Decreto Nº 3.688/2018 - Nomeia comissão para revisão e atualização da planta genérica de valores do município e dá outras providências.
• Decreto Nº 3.750/2018 - Regulamenta o § 2º do artigo 698, o § 3º do artigo 699 e o § 3º do artigo 700 da LC 149.
• Decreto Nº 3.763/2018 - Institui o ITBI Web para Solicitação e Recolhimento do ITBI e dá outras providências.
• Decreto Nº 3.786/2018 - Regulamenta os artigos 2º, 3º e 22 da Lei 4404_2018, que Dispõe sobre o REFIS 2018, e dá outras providências.
• Decreto Nº 3.788/2018 - Fixa o índice de atualização monetária a ser aplicado ao IPTU, ao ISSQN, às taxas e a UFM previstos na LC 149.
• Decreto Nº 3.789/2018 - Fixa os preços públicos e tarifas a serem cobrados pelo MUnicípio de Três Corações, pela utilização de bens públicos, serviços e atividades municipais.
• Decreto 3790_2018_Estabelece prazos para pagamento do IPTU ISS fixo e TFL 2019 - Consolidado
• Decreto Nº 3.790/2018 - Estabelece prazos para pagamento do IPTU, do ISS e da TLF, para o exercício de 2019.
• Decreto Nº 3.744/2018 -Aprova o Sistema de validação e transmissão da Declaração Eletrônica Mensal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, para as instituições financeiras, e dá outras providências.
• Decreto Nº 3.744/2018 - Anexo.
• Decreto Nº 3.724/2018 - Dá nova redação ao artigo 8.º e altera os Anexo I e II do Decreto nº 1.998/2010 que "Regulamenta a Lei Complementar nº 149, de 31 de dezembro de 2003, disciplina a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, a Declaração Eletrônica de Prestadores de Serviços e dá outras providências.

• Decreto Nº 3.497/2017 - Acrescenta o item 9 - Preço público - SELTC - Uso de área pública da Praça Prefeito Odilon Rezende Andrade ao Anexo Único do Decreo 3406_2016.
• Decreto Nº 3.500/2017 - Regulamenta os artigos 16, 17 e 29 da lei 4160_2015, estabelecendo valores de preços públicos.
• Decreto 3630_2017_Regulamenta artigos do Refis 2017 - Consolidado
• Decreto Nº 3.630/2017 - Regulamenta os artigos 10, 11 e 12 da lei 4367_2017, que dispõe sobre o REFIS de fim de ano, no exercício de 2017, e dá outras providências.
• Decreto Nº 3.644/2017 - Fixa tarifas para o transporte coletivo municipal para o ano de 2018 e dá outras providências.
• Decreto Nº 3.648/2017 - Dá nova redação aos artigos 2º e 3º do decreto 3630_2017, que regulamenta os artigos 10, 11 e 12 da lei 4367_2017, que dispõe sobre o REFIS de fim de ano, no exercício de 2017
• Decreto Nº 3.647/2017 - Fixa o índice de atualização monetária a ser aplicado ao IPTU, ao ISSQN sob a Forma de Trabalho Pessoal do Próprio Contribuinte, às Taxas e UFM previstas na Lei Complementar nº. 149/2003 - Código Tributário Municipal, para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.
• Decreto 3646_2017_Fixa preços públicos e tarifas para 2018 - Consolidado
• Decreto Nº 3.646/2017 - Fixa os preços públicos e tarifas a serem cobrados pelo Município, pela utilização debens públicos, serviços e atividades municipais para o exercício de 2018 e dá outras providências.
• Decreto Nº 3.643/2017 - Estabelece prazos para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza (Fixo Anual) e Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento de Estabelecimento, para o exercício financeiro de 2018, e dá outras providências.
• Decreto Nº 3.465/2017 - Altera o Anexo único do Decreto nº 3.406/2016, de 22/12/2016, no que tange ao preço público do item 6 - Uso de vias e logradouros públicos e praças (mensal), quanto à feira livre, e dá outras providências.

• Decreto Nº 3.185/2016 - Regulamenta os artigos 16, 17 e 29 da lei 4160_2015, estabelecendo valores de preços públicos pelo exercício da concessão dos espaços públicos.
• Decreto Nº 3.191/2016 - Altera o anexo único do decreto 3174_2016, que regulamenta a lei 4185_2015, estabelecendo valores dos preços públicos para a permissão de serviço público de transporte.
• Decreto Nº 3.405/2016 - Fixa o índice de atualização monetária a ser aplicado ao IPTU, ao ISSQN sob a Forma de Trabalho Pessoal do Próprio Contribuinte, às TAXAS e UFM prestas na Lei Complementar 149/2003 - Código Tributário Municipal, para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências.
• Decreto 3406_2016 Fixa preços públicos para 2017 - Consolidado
• Decreto Nº 3.406/2016 - Fixa os preços públicos e tarifas a serem cobrados pelo Município, pela utilização de bens públicos, serviços e atividades municipais para o exercício de 2017 e dá outras providências.
• Decreto Nº 3.408/2016 - Estabelece prazos para pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, Imposto Sobre Serviços e Qualquer Natureza (FIXO ANUAL) e Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e de Funcionamento de Estabelecimento e dá outras providências.

• DECRETO Nº 2.978/2015 - Nomeia membros para composição da 1ª Câmara do Conselho de Contribuintes do Município de Três Corações e dá outras providências.
• DECRETO Nº 3.029/2015 - Regulamenta a Lei 4082_2015, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover campanha de estímulo à arrecadação do IPTU 2015 mediante realização de sorteio.
• DECRETO Nº 3.030/2015 - Prorroga prazo para pagamento da cota única e da primeira parcela do IPTU 2015 e dá outras providências.
• DECRETO Nº 3.037/2015 - Estabelece novo prazo para pagamento da cota única e da primeira parcela do IPTU, referente ao exercício financeiro de 2015 e dá outras providências.
• DECRETO Nº 3.074/2015 - Estabelece as normas de parcelamento das dívidas protestadas pela Prefeitura Municipal de Três Corações e dá outras providências.
• DECRETO Nº 3.080/2015 - Nomeia a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Programa IPTU Premiado 2015 e dá outras providências.
• DECRETO Nº 3.090/2015 - Estabelece as normas de parcelamento do crédito não tributário, tributário e fiscal e dá outras providências.
• DECRETO Nº 3.129/2015 - Estabelece as normas de parcelamento do crédito não tributário, tributário e fiscal e dá outras providências.
• DECRETO Nº 3.148/2015 - Estabelece prazos para pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (FIXO ANUAL) e Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento de Estabelecimento e dá outras providências.
• DECRETO Nº 3.149/2015 - Fixa o índice de atualização monetária a ser aplicado ao IPTU, ao ISSQN sob a Forma de Trabalho Pessoal do Próprio Contribuinte, às TAXAS e UFM previstas na Lei Complementar nº. 149/2003 - Código Tributário Municipal, para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências.
• DECRETO Nº 3.150/2015 - Fixa os preços públicos e tarifas a serem cobrados pelo Município, pela utilização de bens públicos, serviços e atividades municipais para o exercício de 2016 e dá outras providências.

• Decreto Nº 2.815/2014 - Dispõe sobre a autorização para prescrição e cancelamento do crédito tributário, e dá outras providências.
• Decreto Nº 2.818/2014 - Dá nova redação ao Decreto 2720_2013, que estabelece prazos para pagamento do IPTU, ISSQN e TLF e dá outras providências.
• Decreto Nº 2.838/2014 - Prorroga prazo para pagamento da cota única do IPTU 2014 e dá outras providências.
• Decreto Nº 2.939/2014 - Fixa o índice de atualização monetária a ser aplicado ao IPTU, ao ISSQN sob a Forma de Trabalho Pessoal do Próprio Contribuinte, às TAXAS e UFM prestas na Lei Complementar 149/2003 - Código Tributário Municipal, para o exercício financeiro de 2015 e dá outras providências.
• Decreto Nº 2.940/2014 - Fixa os preços públicos e tarifas a serem cobrados pelo Município, pela utilização de bens públicos, serviços e atividades municipais para o exercício de 2015 e dá outras providências.
• Decreto Nº 2.941/2014 - Estabelece prazos para pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, Imposto Sobre Serviços e Qualquer Natureza (FIXO ANUAL) e Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e de Funcionamento de Estabelecimento e dá outras providências.

• DECRETO Nº 2.471/2013 - Fixa os preços públicos e tarifas a serem cobrados pelo Município, pela utilização de bens públicos, serviços e atividades municipais para o exercício de 2013.
• DECRETO Nº 2.472/2013 - Fixa o índice de atualização monetária a ser aplicado ao IPTU, ao ITBI, ao ISSQN dos PROFISSIONAIS LIBERAIS, às TAXAS e UFM previstas no Código Tributário Municipal, para o exercício financeiro de 2013.
• DECRETO Nº 2.473/2013 - Estabelece prazos para pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (FIXO ANUAL) e Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e Funcionamento.
• DECRETO Nº 2.719/2013 - Fixa o índice de atualização monetária a ser aplicado ao IPTU, ao ITBI, ao ISSQN sob a Forma de Trabalho Pessoal do Próprio Contribuinte, às TAXAS e UFM previstas na Lei Complementar 149/2003 - Código Tributário Municipal, para o exercício financeiro de 2014 e dá outras providências.
• Decreto 2720_2013_Estabelece prazos para pagamento de impostos para 2014 - Consolidado
• DECRETO Nº 2.720/2013 - Estabelece prazos para pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (FIXO ANUAL) e Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento de Estabelecimento e dá outras providências.
• DECRETO Nº 2.721/2013 - Fixa os preços públicos e tarifas a serem cobrados pelo Município, pela utilização de bens públicos, serviços e atividades municipais para o exercício de 2014 e dá outras providências.

• DECRETO Nº 2.268/2011 - Institui a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras- DES-IF.

• DECRETO 1998_2010_- Regulamenta a LC 149 de 31_12_03 disciplina a Nota Fiscal Eletrônica - Consolidado.
• DECRETO Nº 1.998/2010 - Regulamenta a Lei Complementar n° 149, de 31 de dezembro de 2003, disciplina a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, a Declaração Eletrônica de Prestadores de Serviços e dá outras providências.
• DECRETO Nº 2.055/2010 - Dá nova redação ao art. 17 do Decreto 1.998, de 04.01.2010, que regulamenta a Lei Complementar nº. 149, de 31.12.2003, disciplina a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, a Declaração Eletrônica de Prestadores de Serviços e dá outras providências.

• DECRETO N° 1.990/2009 - Estabelece o modelo de formulário para declaração mensal de movimentação econômica de cartórios - DECAR