Fiscalização / ISS

Orientações para regularização de pendências relativas a débitos impeditivos à opção pelo Simples Nacional – empresas já constituídas

Verificação de pendência municipal:

CADASTRAL
Qualquer alteração realizada na Receita Federal, tais como razão social, nome fantasia, CNAE, endereço, quadro societário, entre outras, e não informada ao município pode constar como pendência cadastral. Atentar também para validade do alvará provisório, que pode constar como pendência.

Para atendimento cadastral, setor MINAS FÁCIL. Telefone: (35) 98802-6659 e e-mail: [email protected] 
 

FISCAL
De acordo com a Lei Complementar nº 149/2003, Código Tributário Municipal, as obrigações acessórias são referentes às declarações de serviços prestados e tomados.

? Pendência de declaração de Serviço Prestado e Tomado:

• Todas as Notas Fiscais devem estar protocoladas para não acusar pendência. Caso não haja aceite de alguma nota fiscal, o tomador deve entrar em contato com o prestador para as providências cabíveis.
• No caso de uma competência não haver emissão de nota ou não houver serviço tomado, deve-se protocolar a competência sem movimentação.
• No sistema de emissão de nota fiscal do município, você pode obter o relatório de pendência de declaração de serviços tomados no menu CONSULTAS > OUTROS > PENDÊNCIAS POR CONTRIBUINTE.

? Pendência Financeira:

• No caso de pendência tributária ou não tributária, vinculadas ao CNPJ (ISSQN, IPTU, ITBI, taxas e outras) em que o débito foi pago e não baixado, deve-se enviar um requerimento solicitando a regularização junto com o comprovante de pagamento e guia correspondente.
• Pendência relativa ao IPTU (ITBI e taxas) e a Divida Ativa, deve-se solicitar orientações no setor correspondente, pelo [email protected] , telefone (35) 3239-7132 / 3239-71333 e [email protected] , telefone (35) 98821-4779.
• No caso de pendência financeira de ISSQN parcelada no Simples Nacional, deve-se enviar requerimento solicitando Certidão Positiva com Efeito Negativa de Débitos Municipal e comprovante de parcelamento em dia.
• No caso de pendência financeira de ISSQN do Simples Nacional enviada à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, enviar o requerimento solicitando a Certidão Positiva com Efeito Negativa de Débitos Municipal junto ao termo de adesão à negociação e dos comprovantes, para verificação de que o pagamento está em dia.
• No sistema de emissão de nota fiscal do município, você pode obter o relatório de pendência de ISSQN no menu CONSULTAS > OUTROS > EXTRATO.
• Caso a pendência for sanada, a Certidão Negativa de Débitos Municipais pode ser emitida pelo site da prefeitura, em SERVIÇOS ONLINE> CERTIDÕES > CERTIDÃO NEGATIVA.

Informamos que a baixa bancária dos pagamentos municipais é processada no próximo dia útil ao pagamento, e que os pagamentos efetuados no Simples Nacional são processados em até 3 (três) dias úteis.

Após a regularização de pendência relativa a débito municipal impeditivo à opção do Simples Nacional, deve-se protocolar o requerimento juntamente com a Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com Efeito Negativa de Débitos Municipal no Setor de Fiscalização ou enviar para o e-mail oficial do setor ([email protected]) até a data limite estabelecida pelo Simples Nacional.

ATENÇÃO:

Este informativo é de caráter meramente orientativo, as informações nele contidas não se esgotam de outras ações a serem tomadas para a regularização de pendência relativa a débito municipal impeditivo à opção do Simples Nacional.

Em caso de dúvidas em relação a pendência detectada, dirija-se à respectiva Administração Tributária da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município.

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