Portarias - Legislação Tributaria Municipal
- Portaria 014/2022 – Consolida a relação das pessoas jurídicas situadas no município de Três Corações no regime de responsabilidade tributária por substituição total, em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN
- Portaria 013/2022 - Enquadra as pessoas jurídicas situadas no município de Três Corações no regime de responsabilidade tributária por substituição total, em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN
- Portaria 012/2022 - Desenquadra as pessoas jurídicas situadas no município de Três Corações no regime de responsabilidade tributária por substituição total, em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN
- Portaria 007/2022 - Consolida a relação das pessoas jurídicas situadas no município de três corações enquadradas no regime de responsabilidade tributária por substituição total, em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN. Revogada
- Portaria 006/2022 - Enquadra as pessoas jurídicas situadas no município de Três Corações no regime de responsabilidade tributária por substituição total, em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN. Revogada
- Portaria 005/2022 - Desenquadra as pessoas jurídicas situadas no município de Três Corações do regime de responsabilidade tributária por substituição total, em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN. Revogada
- Portaria 007_2021 - Enquadra os estabelecimentos comerciais situados no município de Três Corações, que se enquadram no Regime de Responsabilidade Tributária por Substituição Total, em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. Revogada pela Portaria 007/2022.
- Portaria 001_2021 - Altera estabelecimentos comerciais que se enquadram no regime de responsabilidade tributária por substituição total, em relação ao ISSQN. Revogada pela portaria 007/2021
- Portaria 016_2020 - Inclui estabelecimento comercial, situado no municipio de Tres Coracoes, que se enquadra no regime de responsabilidade tributalria por substituicao total, em relacao ao Imposto Sobre Servicos de Qualquer Natureza — ISSQN - Rai Drogasil S/A. Revogada pela portaria 001-2021
- Portaria 015_2020 - Inclui estabelecimento comercial, situado no municipio de Tres Coracoes, que se enquadra no regime de responsabilidade tributalria por substituicao total, em relacao ao Imposto Sobre Servicos de Qualquer Natureza — ISSQN- Drogaria Araujo S/A. Revogada pela portaria 001-2021
- Portaria 013_2020 - Inclui estabelecimento comercial, situado no municipio de Tres Coracoes, que se enquadra no regime de responsabilidade tributalria por substituicao total, em relacao ao Imposto Sobre Servicos de Qualquer Natureza — ISSQN - Mangels Industrial S/A. Revogada pela portaria 001-2021
- Portaria 003_2020 - Autoriza o regime especial de emissão de nota fiscal à empresa Unimed Três Corações Cooperativa de Trab Médico Ltda., para que não sofra retenção na fonte, no Município de Três Corações.
- Portaria 004_2020 - Autoriza o regime especial de emissão de nota fiscal à empresa Cine A Ltda., para que possa emitir NFSE sem identificar todo tomador inscrito no CPF.
- Portaria 007_2020 - Autoriza o regime especial de emissão de nota fiscal à empresa Ana Carolina Marques Lage, para que possa emitir NFSE sem identificar todo tomador inscrito no CPF.
- Portaria 008_2020 - Autoriza o regime especial de emissão de nota fiscal à empresa Viaçãoi Três Corações, para que possa emitir NFSE sem identificar todo tomador inscrito no CPF.
- Portaria 004_2015 - Inclui estabelecimentos comerciais, situados no município de TC, que se enquadram no regime de responsabilidade tributária por substituição total, em relação ao ISSQN. Revogada pela portaria 001-2021
- Portaria 006_2015 - Estabelecer que, tendo em vista o não cumprimento do disposto nos incisos I a IV do Artigo 254, da LC 149_2003, ficam promovidas de Ofício as Baixas das seguintes PJ PF
- Portaria 008_2015 - Inclui estabelecimentos comerciais, situados no município de TC, que se enquadram no regime de responsabilidade tributária por substituição total, em relação ao ISSQN Revogada pela portaria 001-2021
- Portaria 002_2010 - Estabelece as Empresas, situadas no Município de Três Corações, que serão obrigadas a emitir Nota Fiscal Eletrônica.
- Portaria 005_2010 - Estabelecer que, tendo em vista o não cumprimento do disposto nos incisos I a IV do Artigo 254, da LC 149_2003, ficam promovidas de Ofício as Baixas das seguintes empresas
- Portaria 001_2004 - Estabelece as indústrias e grandes estabelecimentos comerciais, situados no município de TC, que se enquadram no regime de responsabilidade tributária por substituição total Revogada pela portaria 001-2021
- Portaria 003_2004 - Inclui e exclui indústrias e grandes estabelecimentos comerciais, situados no município de TC, que se enquadram no regime de responsabilidade tributária por substituição total Revogada pela portaria 001-2021
- Portaria 004_2004 - Inclui estabelecimentos comerciais, situadas no município de Três Corações, que se enquadram no regime de responsabilidade tributária por substituição total, em relação ao ISSQN Revogada pela portaria 001-2021