Leis - Legislação Tributaria Municipal

• LC 149_2003 - Código Tributário Municipal - Consolidado

Código Tributário Municipal - Documento Original 

• DECRETO 1998_2010_- Regulamenta a LC 149 de 31_12_03 disciplina a Nota Fiscal Eletrônica - Consolidado
• DECRETO 4.110_2020 - Regulamenta o § 2º do Art. 649, o § 2º do Art. 650, o § 2º do Art. 651, o § 2º do Art. 652, o § 2º do Art. 653 e o § 2º do Art. 654 da LC 149 - Código Tributário Municipal.
• Decreto Nº 3.750/2018 - Regulamenta o § 2º do artigo 698, o § 3º do artigo 699 e o § 3º do artigo 700 da LC 149.
• LC 202_2007 - Acrescenta Inciso III respectivas alíneas ao Artigo 23 do CTM
• LC 199_2007 - Altera os artigos 481, inciso I, 482 e o caput do Art. 484 do CTM
• LC 206_2007 - Dá nova redação ao Art. 361 e 362 do CTM
• LC 207_2007 - Acrescenta Inciso no Art. 33 do CTM
• LC 208_2007 - Dá novas redações aos Artigos 516 e 517, revoga Inciso e Parágrafo do Art. 522 e revoga Art. 524 do CTM
• LC 209_2007 - Dá nova redação aos Incisos III dos Artigos 368,369,370,371,372,373,374,375,376,377,378,378,379,380,381 e 382 do CTM
• LC 210_2007 - Dá novas redações aos Artigos 599 e 600 do CTM
• LC 230_2009 - Dá nova redação ao Artigo 602 do CTM
• LC 254_2009 - Dá nova redação aos arts. 208, 211 , 212 , 213, 214 e 217 do CTM
• LC 272_2011 - Dá nova redação ao art. 213 do CTM
• LC 382_2014 - Altera o § 1º do art. 698 do CTM
• LC 424_2015 - Altera a alíquota de ISSQN do item 4.22 da Lista de Serviços anexa ao CTM
• LC 455_2015 - Revoga a Lei Complementar nº. 424_2015.
• LC 429_2015 - Dá nova redação ao Art. 718 do CTM
• LC 484_2017 - Altera dispositivos e Lista de Serviços do CTM
• LC 530_2019 - Altera a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN dos itens 4.22 e 4.23 da Lista de Serviços anexa ao CTM
• LC 537_2020 - Acrescenta inciso III ao parágrafo único do artigo 118 do CTM
• LC 540_2020 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 149_2003
• LC 568/2022 Altera dispositivo e acrescenta subitem na Lista de Serviços da LC 149, de 31_12_2003

• LC 602_2022 - Isenção renda familiar, área terreno e área construída
• LC 601_2022 - Isenção moléstia grave
• LC 600_2022 - Isenção Auxílio Brasil
• Lei 4792_2022 - Institui o Programa de Recuperação de Débitos Fiscais Municipais — REFIS 2023, e dá outras providências.
• Lei 4730_2022 - Institui o direito do contrib de ter acesso a meios e formas de pagamentoo digital tributos, taxas e contribuições
• Lei 4756_2022 - Concede isenção do IPTU e Taxa de Serviço de Coleta e Remoção de Lixo proprietário que acolher criança ou adolescente
• Lei 4777_2022 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a isentar tributos municipais das sociedades civis sem fins lucrativos
• Lei 4682_2022 - Dispõe sobre incentivo tributário aos contabilistas, na forma que especifica.

• LC 561_2021 - Concede isenção do IPTU, juntamente com a Taxa de Serviço de Coleta e Remoção de Lixo 2022, dois salários mínimos
• LC 560_2021 - Concede isenção do IPTU juntamente com a Taxa de Serviço de Coleta e Remoção de Lixo 2022, Auxílio Brasil
• LC 559_2021 - Concede isenção do IPTU, juntamente com a Taxa de Serviço de Coleta de Lixo 2022, portador de moléstia grave
• Lei 4626_2021 - Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal - REFIS 2021, e dá outras providências.
• Lei 4586_2021 - Dispõe sobre medidas de apoio econômico e benefícios fiscais a empresas atingidas pela pandemia de COVID-19
• LC 546_2021 - Concede desconto de 20% no valor do IPTU, no exercício de 2021, para os contribuintes adimplentes
• LC 556_2021 - Estabelece a Política Municipal de Fomento Econômico através de autorização a Incentivos Fiscais destinados ao Desenvolvimento dos Setores Comercial, Industrial e de Prestação de Serviços, no Município de Três Corações, e dá outras providências.

• LC 543_2020 - Concede isenção do IPTU, juntamente com a Taxa de Serviço de Coleta de Lixo referente ao exercício de 2021.
• LC 542_2020 - Concede isenção do IPTU, juntamente com a Taxa de Serviço de Coleta e Remoção de Lixo referente ao exercício de 2021.
• LC 541_2020 - Concede isenção do IPTU, juntamente com a Taxa de Serviço de Coleta e Remoção de Lixo referente ao exercício de 2021.
• LC 538_2020 - Dispõe sobre a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública prevista no art. 149-A da Constituição Federal, no âmbito do Município de Três Corações_MG.
• Lei_4.534/2020 - Institui o Domicílio Tributário Eletrônico de Três Corações (DTE-TC) e dá outras providências.
• Lei_4.532/2020 - IInstitui o Programa de Recuperação de Débitos Fiscais MUnicipais 2020 - REFIS 2020, e dá outras providências.
• Decreto 4192_2021 - Regulamenta o artigo 2º da Lei 4.532/2020, que Dispõe sobre o REFIS 2020, e dá outras providências.
• Lei N° 4.503/2020 - Autoriza a isenção da Taxa de Alvará, no âmbito do Município de Três Corações_MG, e dá outras providências.
• Lei N° 4.504/2020 - Dispõe sobre isenção do pagamento de taxas na forma que especifica e dá outras providências.

• LC 526_2019 - Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, juntamente com a Taxa de Serviço de Coleta e Remoção de Lixo referente ao exercício de 2020.
• LC 527_2019 - Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU juntamente com a Taxa de Serviço de Coleta de Lixo referente ao exercício de 2020.
• LC 528_2019 - Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU juntamente com a Taxa de Serviço de Coleta e Remoção de Lixo referente ao exercício de 2020.
• Lei 4447_2019 - Institui o Programa de Recuperação de Débitos Fiscais Municipais 2019 – REFIS de NATAL 2019, e dá outras providências.
• Decreto N° 3.985/2019 - Regulamenta os artigos 2º e 3º da Lei nº 4.447_2019, de 27 de novembro de 2019, que Institui o Programa de Recuperação de Débitos Fiscais Municipais 2019 'REFIS de Natal 2019'.
• Lei 4458_2019 - Disciplina a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção da obrigação tributária no Município de Três Corações, prevista no inciso XI do artigo 594 da Lei Complementar.

• LC 502_2018 - Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, juntamente com a Taxa de Serviço de Coleta e Remoção de Lixo referente ao exercício de 2019.
• LC 503_2018 - Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU juntamente com a Taxa de Serviço de Coleta e Remoção de Lixo referente ao exercício de 2019.
• LC 504_2018 - Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU juntamente com a Taxa de Serviço de Coleta de Lixo referente ao exercício de 2019.
• Lei 4404_2018 - Institui o Programa de Recuperação de Débitos Fiscais Municipais – REFIS 2018, e dá outras providências.
• Decreto Nº 3.786/2018 - Regulamenta os artigos 2º, 3º e 22 da Lei 4404_2018, que Dispõe sobre o REFIS 2018, e dá outras providências.

• LC 485_2017 - Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, juntamente com a Taxa de Serviço de Coleta e Remoção de Lixo referente ao exercício de 2018.
• LC 486_2017 - Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU juntamente com a Taxa de Serviço de Coleta de Lixo referente ao exercício de 2018.
• LC 487_2017 - Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU juntamente com a Taxa de Serviço de Coleta e Remoção de Lixo referente ao exercício de 2018.
• Lei 4367_2017 - Dispõe sobre o Programa de Recuperação de Débitos Fiscais Municipais – REFIS de Fim de Ano, no exercício de 2017, e dá outras providências.

• LC 473_2016 - Concede isenção do IPTU, aos proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores de um único imóvel predial e que o mesmo seja utilizado como sua moradia.
• LC 472_2016 - Concede isenção do IPTU, referente ao exercício de 2017, para contribuintes portadores de moléstias graves, e dá outras providências.
• LC 471_2016 - Concede isenção do IPTU, referente ao exercício de 2017, para os Beneficiários do Programa Bolsa Família e dá outras providências.
• LC 460_2016 - Concede isenção do IPTU, referente ao exercício de 2016, para os Beneficiários do Programa Bolsa Família e dá outras providências.
• LC 459_2016 - Concede isenção do IPTU, referente ao exercício de 2016, para contribuintes portadores de moléstias graves, e dá outras providências.
• LC 458_2016 - Concede isenção do IPTU, aos proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores de um único imóvel predial.

• LC 399_2015 - Concede isenção do IPTU, referente ao exercício de 2015, para os Beneficiários do Programa Bolsa Família e dá outras providências - Consolidado
• LC 399_2015 - Concede isenção do IPTU, referente ao exercício de 2015, para os Beneficiários do Programa Bolsa Família e dá outras providências.
• LC 400_2015 - Concede isenção do IPTU, aos proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores de um único imóvel predial e que o mesmo seja utilizado como sua moradia - Consolidado
• LC 400_2015 - Concede isenção do IPTU, aos proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores de um único imóvel predial e que o mesmo seja utilizado como sua moradia.
• LC 401_2015 - Concede isenção do IPTU, referente ao exercício de 2015, para contribuintes portadores de moléstias graves, e dá outras providências.
• LC 410_2015 - Dá nova redação ao Art. 3º da LC nº. 399_2015, de 19_02_2015, que “Concede isenção do IPTU, referente ao exercício de 2015, para os Beneficiários do Programa Bolsa Família.
• LC 411_2015 - Dá nova redação ao Art. 3º da LC nº. 400_2015, de 19_02_2015, que “Concede isenção do IPTU, aos proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores de um único imóvel predial.
• LC 455_2015 - Revoga a Lei Complementar nº. 424_2015.
• Lei 4082_2015 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover campanha de estímulo à arrecadação do IPTU 2015 e Programa Municipal de Recuperação Fiscal - Consolidado.
• DECRETO Nº 3.029/2015 - Regulamenta a Lei 4082_2015, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover campanha de estímulo à arrecadação do IPTU 2015 mediante realização de sorteio.
• Lei 4110_2015 - Dispõe sobre o Programa de Recuperação de Débitos Fiscais Municipais - REFIS, e dá outras providências.
• Lei 4124_2015 - Dispõe sobre a utilização de meios alternativos de cobrança de créditos do Município de Três Corações, de suas autarquias e fundações e dá outras providências.
• Lei 4130_2015 - Institui desonerações fiscais de impostos e taxas, incidentes sobre os imóveis integrantes dos Conjuntos Habitacionais do Programa “MINHA CASA MINHA VIDA” do Governo Federal.
• Lei 4142_2015 - Dispõe sobre o Programa de Recuperação de Débitos Fiscais Municipais – REFIS de Natal, e dá outras providências.
• Lei 4168_2015 - Dispõe sobre o Programa de Recuperação de Débitos Fiscais Municipais – REFIS de Ano Novo, e dá outras providências. - Consolidado.

• Lei 3934_2014 - Dispõe sobre o REFIS, e dá outras providências.
• Lei 3976_2014 - Concede isenção de tributos que especifica à empresa prestadora dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário por ocasião da outorga destes serviços.

• LC 335_2013 - Concede isenção do IPTU e dá outras providências.

• Lei 3771_2012 - Dispõe sobre incentivos fiscais a cinemas, mediante contrapartidas socioculturais.

• LC 291_2011 - Institui a forma de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN dos escritórios contábeis optantes pelo Simples Nacional.
• LC 271_2011 - Concede isenção de taxas e do ISSQN para concluintes dos cursos do Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem Trabalhador - Juventude Cidadã.
• LC 299_2011 - Concede isenção do IPTU, referente ao exercício 2012, para os beneficiários do Programa Bolsa Família.
• LC 300_2011 - Concede isenção do IPTU, referente ao exercício de 2012, para contribuintes portadores de moléstias graves.
• Lei 3698_2011 - Dispõe sobre o REFIS, e dá outras providências.

• LC 267_2010 - Concede isenção do IPTU para o exercício de 2011.
• LC 268_2010 - Concede isenção do IPTU para os beneficiários do Programa Bolsa Família.C 268_2010 - Concede isenção do IPTU para os beneficiários do Programa Bolsa Família.
• LC 269_2010 - Concede isenção do IPTU para contribuintes portadores de moléstias graves.
• LC 270_2010 - Institui o Estatuto Municipal da ME, EPP e Empreendedor Individual, introduz dispositivos específicos no CTM e dá outras providências.C 270_2010 - Institui o Estatuto Municipal da ME, EPP e Empreendedor Individual, introduz dispositivos específicos no CTM e dá outras providências.
• Lei 3639_2010 - Dispõe sobre o parcelamento de créditos com a Fazenda Pública no município de Três Corações.