Decreto nº 5.297/2024

Nota de Esclarecimento

Prefeitura de Três Corações estabelece medidas temporárias para contenção de despesas visando o fechamento das contas e término do mandato.

Visando sempre cumprir com responsabilidade a gestão fiscal conforme a Lei Complementar Federal 101/2000, a Prefeitura de Três Corações publicou nesta quarta-feira, 18/09, o Decreto 5297/2024 que estabelece medidas temporárias para contenção de despesas até 31 de dezembro de 2024. O ato administrativo visa redução racional de gastos públicos sem afetar despesas prioritárias.

Constam no decreto a suspensão do custeio parcial da tarifa de Transporte Público Coletivo de Passageiros de Ônibus, a partir de 1º de outubro; vedação do pagamento de horas extraordinárias; vedação do pagamento de diárias e passagens decorrentes de viagens, salvo casos de extrema necessidade; extinção de contratos temporários; vedação da contratação de novos servidores, ressalvados os que se destinam aos serviços essenciais; vedação da realização de eventos festivos ou esportivos, que gerem despesa aos cofres públicos; etc.

Reiteramos que essas medidas não representam situação de calamidade financeira, e sim determinam temporariamente ações que visem à contenção de despesas, até dezembro de 2024. O ato considera a gestão orçamentária, financeira e administrativa, atendendo a obrigatoriedade do encerramento das contas ao término do mandato, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Confira o Decreto nº 5297/2024 na íntegra: https://tinyurl.com/DECRETO-5297