Instrução normativa 001-2024 - Estabelece orientações a serem observadas pelos servidores públicos da Procuradoria Geral do Município, relativas à implantação e execução do teletrabalho dos advogados públicos e dá outras providências.
Portaria Interna 001-2024 - Conferente de correio eletrônico
Portaria Interna 002-2024 - Advogados em cumprimento do periodo de estágio probatório
Portaria Interna 001-2023 - Revogar o regime de Teletrabalho
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