Associação Mineira de Municípios divulgou que vai auxiliar os municípios

A Associação Mineira de Municípios divulgou, juntamente às prefeituras, que vai auxiliar os municípios na propositura de Ação Civil Pública, contra a COPASA e a ARSAE, com intuito de afastar o aumento e a unificação das tarifas dos serviços públicos concedidos pelo Estado de Minas Gerais. A medida é motivada pela disparidade entre os consumidores de serviço, visto que as pessoas que possuem apenas o serviço de coleta terão que arcar também com o serviço de tratamento de esgoto, conforme Resolução 154/2021 da ARSAE.

A medida torna-se necessária para unificar as estratégias de suspensão dos efeitos da Resolução 154/2021, tendo em vista que alguns municípios têm perdido liminares, sendo imprescindível uma interlocução qualificada no TJMG e buscar uma solução para este problema.

A Prefeitura de Três Corações informa que já havia se antecipado a esta proposta da AMM e ajuizou, em 10 de setembro, na Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, Ação Civil Pública por conta do mesmo motivo: a cobrança da tarifa unitária. A ACP ajuizada pelo município propõe, de maneira mais justa, que a cobrança da tarifa seja vinculada à prestação do serviço público pela COPASA e, ainda, o impedimento de cobrar pelo serviço não prestado ao usuário.

Seguimos buscando soluções legais para que haja melhoria na qualidade dos serviços prestados pela COPASA e também que o valor cobrado pela concessionária, tanto no abastecimento de água quanto no tratamento do esgoto, seja proporcional ao serviço prestado aos munícipes.

 

Três Corações, 22 de Setembro de 2021
AssCom - Prefeitura de Três Corações

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