▶Parcele sua dívida com o município em até 24x 🔉Procure o setor de IPTU e veja qual a melhor forma para que você possa ficar com suas contas em dia

Você sabia que é possível parcelar sua dívida de tributos municipais? O parcelamento pode ser realizado para dívidas inscritas em dívida ativa, para pessoas físicas e jurídicas. Basta o contribuinte realizar o requerimento, solicitando a quitação da dívida seja ela não tributária, tributária ou fiscal, que já tenha passado da data do vencimento. Este tipo de parcelamento está previsto na Lei Complementar nº 149/2003.

O parcelamento de qualquer dívida com o município pode ser dividido em até 24 vezes. O valor de cada parcela será o valor total do crédito, dividido pelo número de parcelas concedidas, podendo sofrer atualizações segundo legislação vigente.

Podem ser parceladas dívidas já vencidas de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto sobre a transmissão “Inter Vivos” para bens imóveis (ITBI), Imposto sobre serviços de qualquer natureza presentes na lista de serviços (LS), além de taxas de estabelecimento extrativista, produtor, industrial, comercial, social e prestador de serviço.

Quando você não realiza o pagamento, a dívida vira uma ação de execução fiscal que pode gerar o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Ao realizar o parcelamento, a ação judicial é suspensa.

Após a realização do parcelamento, se a pessoa deixar de pagar três parcelas consecutivas ela perde os benefícios desta lei, porém neste caso, ainda é possível realizar um reparcelamento da dívida por mais uma única vez.

Quer regularizar suas contas com o município ou tirar dúvidas sobre como é realizado o processo de parcelamento da dívida? Procure o setor de IPTU, localizado na Prefeitura de Três Corações, Av. Brasil, 225, bairro Jardim América, sala 110 - 1º andar. O horário de funcionamento é de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h. Em caso de dúvidas, entre em contato pelo whatsapp: (35) 98821-4779.